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Após a derrubada dos vetos do Executivo, em Sessão Plenária, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nos dias 28 de novembro e cinco de dezembro, respectivamente, os Projetos de Lei 1359/2013 e 100/2015, ambos de autoria do deputado distrital, Robério Negreiros (PSDB), foram promulgados este mês, e as novas regras já entram em vigor.

O PL 1359 se transformou na lei 5767/2016 e a partir de agora, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) deverá se orientar pelas novas diretrizes contratuais estabelecidas na nova normativa, além das já estipuladas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Entre as principais mudanças, a Companhia fica obrigada a enviar a conta detalhada com a quantidade fornecida, quitação dos meses anteriores, valor de impostos aplicados, valores deduzidos por benefícios e valor total. Além disso, a empresa só poderá apresentar o nome do consumidor aos serviços de negativação após o esgotamento das possibilidades de cobrança, sejam judiciais ou extrajudiciais.

Segundo o autor da proposta, deputado Robério Negreiros, o PL objetiva garantir aos consumidores os direitos essenciais referentes a relação contratual com a prestadora de serviço de abastecimento de água e esgoto. “A relação entre a prestadora de serviço e o consumidor tem que ser clara. O que conseguimos com esta proposição é o mínimo que deve ser feito”, destacou.

Os argumentos apresentados para a elaboração da nova lei estão fundamentados no Código de Defesa do Consumidor, sendo as especificações necessárias para evitar a grande quantidade de demandas da sociedade.

Direitos das pessoas com doença Falciforme

Já o PL 100/2015 que teve o veto do Executivo derrubado pelos deputados distritais, em Sessão Ordinária, no dia cinco de dezembro, também foi promulgado pela CLDF e se transformou na lei 5.781/2016 que institui a Política Distrital de Atenção Integral, Acompanhamento, Aconselhamento e Assistência social às pessoas com doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.

Com a nova lei os pacientes com doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias terão direito ao tratamento especializado capaz de garantir mais qualidade de vida às pessoas acometidas por estas enfermidades.

Para o deputado, Robério Negreiros, autor da matéria, a nova lei é uma grande conquista para as pessoas com doença Falciforme e familiares. “Foi uma grande vitória para todos nós. Para as pessoas com a enfermidade que terão seus direitos garantidos. Para os familiares que poderão ter uma vida mais digna e para nós que temos muito orgulho de trabalhar em prol daqueles que mais precisam” celebrou.

A medida também estabelece a obrigatoriedade da manutenção da triagem para doença Falciforme e outras hemoglobinopatias pelo Programa de Triagem Neonatal do Distrito Federal, em todos os estabelecimentos de saúde, visando manter a cobertura do teste do pezinho para a totalidade das crianças nascidas vivas na capital federal.

Além disso, a nova regra garante o acesso às medicações, vacinas e exames necessários para o tratamento das pessoas com doença Falciforme. Também passa a ser obrigatória a elaboração e difusão de informações sobre a doença Falciforme por meio de folders, cartazes e cartilhas, entre outras.